DIREITOS DOS POLICIAIS TEMPORÁRIOS - Lei Estadual n. 11.064/02

Advocacia Renor irá pleitear os direitos trabalhistas dos Soldados Temporários da PMESP.
 

Com a procedência da ação, os Temporários terão seus salários aumentados para R$ 1.741,60 e receberão mais de R$ 20.000,00 de atrasados.

Os soldados temporários da PM contratados sob o regime da Lei Estadual nº 11.064/02 que estão em atividade ou atuaram nessa condição nos últimos cinco anos, poderão ingressar com ação judicial a fim de que lhes sejam reconhecidos direitos inerentes ao vínculo empregatício.

Isso representa, entre outros benefícios, o pagamento de cunho indenizatório de férias com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário e adicional de insalubridade.

Veja no quadro comparativo abaixo a importância desses benefícios na renda do Soldado PM Temporário:

Esclarecemos que o objeto e os pedidos desta ação não se confundem com os da Ação Civil Pública nº 0031496-05.2011.8.26.0053 movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ou seja, o resultado de uma demanda não interferirá na outra.

Se esse é o seu caso, não perca mais tempo. Pleiteie na Justiça o que é seu por direito.

Documentos Essenciais para inicio da demanda:                                                                  

1.      Contrato de Honorários e Procuração;

2.      Declaração de Hipossuficiência Financeira.

3.      Uma cópia simples do documento de identidade FUNCIONAL (se ainda estiver na ativa) – Se não, uma cópia simples do RG e outra do CPF;

4.      Uma CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO como Soldado Temporário da PM (expedida pela Polícia Militar);

Matérias correlatas: https://www.migalhas.com.br/mobile/mig_materia.aspx?cod=162677

Caso pretenda obter mais informações, por favor, contacte-nos. Estamos ao seu dispor para responder a todas as suas necessidades!

Fonte: (modificado) www.ocaa.adv.br